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Brasília
– A implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos
(Siniav), prevista para janeiro do ano que vem, divide opiniões entre
especialistas no setor. Para alguns, a instalação de um dispositivo eletrônico
em toda a frota rodoviária em circulação no país representa invasão de
privacidade. Para outros, o rastreamento, que inclui informações sobre o
deslocamento dos veículos em tempo real, aumenta a segurança e facilita o
ordenamento do tráfego de pessoas e de cargas no território brasileiro.
Entre os contrários à medida está a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), que pretende ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal para contestar a
instituição do sistema. Segundo o relator da matéria no Conselho Federal da
OAB, Carlos Roberto Siqueira Castro, conhecer a exata localização do veículo de
uma pessoa fere o direito constitucional à garantia de privacidade dos
cidadãos.
Já o professor de direito constitucional da
Universidade Católica de Pernambuco Marcelo Labanca sustenta que o controle, da
maneira como está sendo proposto, não é excessivo, nem invade a esfera da
privacidade. “A medida não viola o direito de privacidade do cidadão. Isso
ocorreria se os chips fossem implantados nas pessoas para monitorá-las.
Se o carro A ou B está em um local, isso não significa que a pessoa X ou Y
esteja lá também. Os veículos devem ser monitorados, pois não há privacidade
para o cidadão usar o carro como queira. É necessário haver controle do
trânsito e de seus veículos por parte do Estado”, diz Labanca.
O professor alerta, no entanto, que deve haver
confidencialidade dos dados. As informações que ficarão armazenadas no
dispositivo são: número de série do chip, identificação da placa,
categoria, espécie e tipo do veículo. “O que não pode é o Estado usar esses
dados para divulgação individual a terceiros. Os dados devem ser preservados
para utilização nos fins propostos.”
Celso Arruda, professor de segurança veicular da
Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), acredita que o sistema trará uma
contribuição “muito positiva” em termos de controle patrimonial, na medida em
que facilitará e agilizará, por exemplo, a identificação e a recuperação de
automóveis furtados. Ele lamenta, no entanto, que o Siniav não inclua o
controle da inspeção veicular. “É um sistema interessante, mas incompleto,
porque não prevê o controle da inspeção dos itens de segurança dos veículos,
como pneus, freios e suspensão, que devem estar em bom estado de conservação.
Veículos em condições precárias vão continuar circulando no país, infelizmente,
e provocando acidentes.”
Segundo Arruda, embora não existam no Brasil
levantamentos específicos relacionando o número de acidentes em estradas e
rodovias causados por veículos em condições inadequadas, sabe-se que ele é
“muito significativo”. “Os números não são identificados, mas sabemos que a má
preservação do veículo é uma causa importante de acidentes que provocam a morte
ou a mutilação de pessoas."
De acordo com o Ministério da Ciência, Tecnologia e
Informação, que financiou o desenvolvimento do sistema juntamente com o
Ministério das Cidades, a tecnologia usada prevê a confidencialidade dos dados
relacionados aos proprietários dos veículos. Além disso, o protocolo de
segurança de todas as informações contidas no sistema é baseado em chaves de
proteção extremamente modernas.
O Ministério das Cidades reforçou, por meio de sua
assessoria de imprensa, que o protocolo de comunicação adotado é “padrão,
sigiloso e seguro e de propriedade da União”. As informações serão fornecidas
às entidades licenciadas somente mediante assinatura de termo de confidencialidade.
Fonte:
Agência Brasil
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