O que devo fazer quando comprar um carro usado?
Resp.: Quando você comprar um carro usado deve abrir processo, no DETRAN-RN, para a transferência de propriedade, no máximo em 30 dias, conforme o Artigo 134, do CTB: "No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providencias necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículos é de trinta dias." É necessário este procedimento para você não ser penalizado, conforme o Artigo 233, do CTB: "Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorrida a hipótese prevista no Artigo 123, do CTB: Penalidade - multa(120) UFIR'S Medida administrativa - retenção do veículo para regularização."
Fonte: http://www.detran.rn.gov.br/duvidas.asp
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