Fim da enquete sobre o projeto de lei que poderá tornar obrigatório o teste de bafômetro

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Finalizamos a enquete sobre o projeto de lei do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O Projeto de Lei 3.194/12 propõe que a emissão e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (C N H), seja condicionada a uma concordância prévia do condutor em fazer o teste do bafômetro bem como, testes periódicos que identifiquem a presença de álcool ou outras substâncias psicoativas no organismo.

Quanto à enquete, 82% dos respondentes foram favoráveis ao projeto e 17% contra, ao todo 40 pessoas votaram.
Atualmente o Projeto de Lei tramita por Comissões Especiais e ainda não há previsão de votação da matéria em plenária.

Certamente a constitucionalidade desse projeto será questionada, uma vez que, um dos problemas enfrentados pela fiscalização da Lei Seca é justamente a não obrigatoriedade do teste de bafômetro em virtude da previsão legal sobre não produzir provas contra si mesmo. Outro ponto a ser discutido seria a possibilidade de invasão da privacidade do condutor ao submeter-se aos exames e testes elencados no projeto.

Por: Almir Freitas